O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta sexta-feira que os direitos de militares com união estável com parceiro do mesmo sexo serão garantidos pelas Forças Armadas, como pensão em caso de morte.
"As Forças Armadas estão submetidas ao sistema constitucional, logo cumprirão as decisões legais. Agora, cabe ao Congresso estabelecer as disciplinas legais e decorrentes desta decisão", disse o ministro.
Jobim participou hoje de visita ao Complexo do Alemão, na zona oeste do Rio, para acompanhar a operação de pacificação da região, que está ocupada pelo Exército desde dezembro do ano passado.
Em fevereiro do ano passado, o general de Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho causou protestos ao declarar que homossexuais só seriam aceitos nas se mantivessem a orientação sexual em segredo. "O indivíduo não consegue comandar. A tropa não vai obedecer", disse, durante sabatina que analisava sua indicação para uma vaga de ministro no STM (Superior Tribunal Militar) --que foi aprovada pelo Senado.
União estável
Ontem (5), o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual.
A decisão dá a casais gays segurança jurídica em relação a direitos como pensão, herança e compartilhamento de planos de saúde, além de facilitar a adoção de filhos. Mesmo assim, os casais podem ter de ir à Justiça para ter tais direitos reconhecidos.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
O que o Supremo Tribunal Federal julgou? Os ministros do tribunal reconheceram que a relação homoafetiva é uma "família" e afirmam que um casal gay, numa união estável, tem mesmos direitos de um casal heterossexual, numa união estável.
Quais os direitos que poderão ser reconhecidos? Adoção de filhos, pensão/aposentadoria, plano de saúde e herança são alguns dos exemplos. O casamento civil, no entanto, não foi legalizado com a votação de ontem no Supremo.
A mudança é automática? Em alguns casos, o direito poderá ser negado, e o casal terá de recorrer à Justiça para que seja reconhecido.
E na adoção? Segundo especialistas, ainda deve haver dificuldades para adotar crianças. A decisão do Supremo Tribunal Federal não define explicitamente esse direito, apenas reconhece direitos e deveres da união homossexual.
Como ocorria até hoje? Até agora, cada juiz decidia sobre os direitos de casais homossexuais segundo o seu entendimento. As uniões gays, até então, não eram aceitas juridicamente como uniões familiares em alguns casos.
Folha online
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