O Ministério Público do Trabalho na Paraíba propôs ação de execução contra o Treze Futebol Clube, de Campina Grande, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado no ano de 2006, quando o clube comprometeu-se a cumprir uma série de itens da legislação trabalhista, a exemplo do recolhimento do FGTS e concessão de férias no prazo legal. Na ação, que tramita na 5ª Vara do Trabalho em Campina Grande, o MPT requer o pagamento de multa no valor de R$ 51 mil pela inoberservância do compromissso assumido e, ainda, que o clube seja impelido a cumprir as obrigações assumidas, sob pena de pagamento de novas multas.
As multas não são substitutivas das obrigações principais contraídas, nem impedem a aplicação de outras sanções legais.
Durante a investigação do MPT, comprovou-se o descumprimento sucessivo do compromisso. Há provas de que o clube vinha recolhendo o FGTS em atraso (95 trabalhadores foram prejudiciados) e concedendo férias fora do prazo legal (nove foram atingidos pela irregularidade). Entre as provas do descumprimento do TAC estão relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e documentos apresentados pelo próprio clube.
As inspeções do Ministério do Trabalho foram realizadas através de entrevistas com os empregados e análise da documentação trabalhista (Registro de Empregados, folhas de pagamento, guias de recolhimento do FGTS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e relação anual de informações sociais, entre outros documentos).
Para o procurador Marcos Almeida, da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande, as eventuais dificuldades financeiras do clube não o isentamde cumprir rigorosamente a legislação trabalhista. "Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, e não pelos trabalhadores. Essas dificuldades financeiras não podem servir de motivo para a sonegação de direitos trabalhistas básicos, como o recolhimento do FGTS e a concessão de férias", afirmou.
CLICK PB
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