Uma denúncia formulada no ano de 2010 contra a prefeita da cidade de Pombal, Polyana Dutra (PT) foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) que considerou irregular a contratação de mais de 400 servidores por excepcional interesse público aplicando multa de R$ 9.856,70 à gestora.
O julgamento aconteceu no último dia 07 de julho, mas o Acórdão só foi publicado nessa segunda-feira (13).
De acordo com informações do Portal Liberdade PB, que teve acesso à integra da decisão unânime da 2ª Câmara do TCE, o órgão entendeu que a prefeita extrapolou o direito previsto em lei municipal para contração temporária, “em burla à regra da obrigatoriedade da aprovação prévia ao concurso público”.
O caso foi relatado pelo Conselheiro André Carlo Torres Pontes.
O relator observou o crescente número de contratações na prefeitura do município, destacando que em 2013 eram 286, aumentando para 417 em 2014 e 486 servidores em abril de 2015.
“Não resta dúvida, pois, que o mandamento constitucional de acessibilidade aos cargos públicos mediante a regra de aprovação em concurso público não está sendo observada pela gestão municipal de Pombal”, diz o relator.
André Carlo Torres ainda enfatizou na sua decisão que é inconstitucional a Lei municipal N° 1.084/2001 que autorizava a contratação de funcionários, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que a administração realizasse concurso para suprir a necessidade.
“Mas a atual Prefeita continuou com as contratações sem o preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo a situação grave, pois as contratações já chegaram a quase cinco centenas de servidores nessa condição”, destaca André Carlo Torres.
Além da multa, que tem 30 dias para ser paga, o município tem 90 dias para que a gestão realize concurso público.
Polyana Dutra poderá recorrer da decisão.
PB Agora com informações de Liberdade PB
O julgamento aconteceu no último dia 07 de julho, mas o Acórdão só foi publicado nessa segunda-feira (13).
De acordo com informações do Portal Liberdade PB, que teve acesso à integra da decisão unânime da 2ª Câmara do TCE, o órgão entendeu que a prefeita extrapolou o direito previsto em lei municipal para contração temporária, “em burla à regra da obrigatoriedade da aprovação prévia ao concurso público”.
O caso foi relatado pelo Conselheiro André Carlo Torres Pontes.
O relator observou o crescente número de contratações na prefeitura do município, destacando que em 2013 eram 286, aumentando para 417 em 2014 e 486 servidores em abril de 2015.
“Não resta dúvida, pois, que o mandamento constitucional de acessibilidade aos cargos públicos mediante a regra de aprovação em concurso público não está sendo observada pela gestão municipal de Pombal”, diz o relator.
André Carlo Torres ainda enfatizou na sua decisão que é inconstitucional a Lei municipal N° 1.084/2001 que autorizava a contratação de funcionários, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que a administração realizasse concurso para suprir a necessidade.
“Mas a atual Prefeita continuou com as contratações sem o preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo a situação grave, pois as contratações já chegaram a quase cinco centenas de servidores nessa condição”, destaca André Carlo Torres.
Além da multa, que tem 30 dias para ser paga, o município tem 90 dias para que a gestão realize concurso público.
Polyana Dutra poderá recorrer da decisão.
PB Agora com informações de Liberdade PB
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