Prefeituras não cumprem lei da Transparência integralmente

Nenhuma Prefeitura paraibana cumpre, integralmente, as determinações das Leis da Transparência e do Acesso à Informação. Numa escala de zero a dez, a nota máxima chega a 7,31 e é atribuída a uma única gestão pública: à do pequeno município de Tenório, localizado, com seus 2.813 habitantes, na microrregião do Seridó Oriental. A de João Pessoa tem nota 6 (oitava do ranking de 223 Prefeituras), enquanto a de Campina Grande recebe 3,82 (122ª posição).


Levantada pelo Tribunal de Contas do Estado ao cabo do exame de 223 processos decorrentes de inspeções especiais realizadas na primeira quinzena de agosto passado para averiguação dos índices de transparência das gestões dos municípios, a situação foi apresentada, na manhã desta sexta-feira (5), no Auditório João Agripino Filho, com a participação dos organismos que compõem o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco).


O encontro foi aberto pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, por cuja delegação o também conselheiro André Carlo Torres Pontes passou a coordenar as ações do Focco desde que a tarefa foi conferida ao comando temporário da Corte, em fevereiro passado. Na ocasião, a escolha de André Carlo recebia, em sessão plenária, a aprovação unânime de seus pares e, após isso, ele substituía ao então coordenador do Focco Fábio Araújo, chefe da Controladoria Geral da União na Paraíba.


Também ouvidor do TCE, o conselheiro André Carlo fez ver aos participantes do encontro desta sexta-feira que dez Prefeituras paraibanas sequer dispõem, até agora, de sites oficiais, razão pela qual é atribuída a seus gestores a nota zero. São, no caso, as de Alcantil, Curral de Cima, Natuba, Pilões, Princesa Isabel, Riachão do Bacamarte, Santo André, São José da Lagoa Tapada e Serra Redonda.

AVALIAÇÃO – A avaliação do TCE ao grau de transparência dos atos e gastos das Prefeituras decorreu de respostas a questões relacionadas à regulamentação em âmbito municipal da Lei do Acesso à Informação, à instalação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e à possibilidade do encaminhamento de pedidos ao mesmo SIC por meio eletrônico.

Em suas inspeções, os auditores do TCE também procuraram saber, entre outras coisas, se as Prefeituras mantinham site ou Portal de Transparência em funcionamento e se divulgavam, por tais meios, informações detalhadas sobre previsão de receita, despesa e formas de pagamento.


Nos municípios com população acima de 10 mil habitantes, os prefeitos ainda foram questionados sobre o oferecimento de respostas às dúvidas mais frequentes da sociedade.

Também, se dispunham à consulta popular informações concernentes a licitações (incluindo editais, resultados e contratos), se seus sites têm ferramenta de pesquisa, se possuem um “fale conosco” – providência destinada a facilitar a comunicação com o público – ou se os sites possibilitam a gravação de relatórios em formatos eletrônicos diversos (inclusive, abertos e proprietários), a exemplo de planilhas e textos, de modo a facilitar a análise de informações.

SANÇÕES – Em entrevista, o conselheiro André Carlo Torres Pontes, questionado sobre o assunto, respondeu que os casos de desrespeito à Lei da Transparência e à do Acesso à Informação terão repercussões negativas quando do exame das prestações de contas anuais encaminhadas por prefeitos ao Tribunal de Contas do Estado.

Lembrou, além disso, que os gestores em questão também podem responder por isso aos organismos que compõem o Focco. “Temos, aqui, o resultado de um trabalho conjunto. Órgãos a exemplo do Ministério Púbico e da Controladoria Geral da União tratarão de punir responsáveis por descasos e desobediências. Cada um com suas atribuições. O Ministério Público já tem instaurado inquéritos e chamado gestores para a assinatura de termos de ajuste de conduta. Na área da CGU, os omissos podem ter dificuldade, por exemplo, em contratar empréstimos e financiamentos com o Governo Federal”, explicou.


Na abertura do encontro, o presidente do Tribunal de Contas falou da importância de levar à sociedade as avaliações dos Portais da Transparência mantidos pelas Prefeituras. “Este é o quinto levantamento dessa natureza e, neste caso, a Paraíba continua oferecendo um bom exemplo ao restante do País”, disse o conselheiro Fábio Nogueira.


Houve pronunciamentos, ainda, do chefe da CGU na Paraíba (Fábio Araújo) e dos representantes do Ministério Público (procurador Clístenes Holanda) e da Polícia Federal (superintendente Nivaldo Farias). Também falou, na ocasião, a procuradora geral do TCE Elvira Samara Pereira de Oliveira. Todos enalteceram os esforços conjunto do TCE e do Focco para o aprimoramento do controle externo dos gastos e atos públicos, a partir das consultas aos Portais da Transparência.


O relatório completo da avaliação desses portais pode ser obtido na Página do Tribunal de Contas: portal.tce.pb.gov.br.

(fotos do evento no Porta do TCE-PB) Ascom/TCE-PB